Relação contratual com o plano

Reajuste abusivo de plano de saúde

Mensalidade do seu plano subiu de forma desproporcional? Reajustes por faixa etária ou percentuais abusivos podem ser contestados.

Entenda o seu direito

Os reajustes de plano de saúde são regulados pela ANS para planos individuais e familiares, mas planos coletivos podem ter aumentos mais elevados. Mesmo assim, reajustes que contrariem a regulamentação ou que representem variação desproporcional são contestáveis.

Os casos mais frequentes envolvem: reajuste por mudança de faixa etária em percentuais considerados discriminatórios, especialmente para maiores de 59 anos; reajuste coletivo acima do permitido por portaria ANS; reajuste sem comunicação prévia adequada; e reajuste durante período de carência.

O STJ tem jurisprudência consolidada reconhecendo como abusivos reajustes por faixa etária que impliquem em aumento desproporcional ao longo da vida do contrato, especialmente quando tornam o plano economicamente inviável para o idoso.

Como atuamos

Histórico de mensalidades

Reúna as últimas boletas e compare com o reajuste comunicado.

Análise do contrato

Verificamos as cláusulas de reajuste e os limites aplicáveis.

Notificação e negociação

Em muitos casos, a notificação formal leva o plano a rever o reajuste.

Ação judicial com revisão contratual

Revisão do reajuste e devolução dos valores cobrados indevidamente.

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Base legal

RN ANS 171/2008 e atualizações
Regras de reajuste para planos individuais
Lei 9.656/98, art. 15
Variação de preço por faixa etária
Estatuto do Idoso, art. 15, §3º
Proibição de reajuste discriminatório para maiores de 60 anos

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre reajuste — mensalidade de plano

Qual o reajuste máximo permitido pela ANS?

Para planos individuais, a ANS define o percentual máximo anualmente. Para planos coletivos, há mais liberdade negocial, mas o reajuste ainda precisa respeitar as cláusulas contratuais e não pode ser abusivo.

Reajuste por faixa etária é legal?

É legal, mas não pode ser abusivo. O STJ considera abusivo quando o percentual acumulado ao longo das faixas representa discriminação ao idoso ou impossibilidade econômica de manutenção do plano.

Posso pedir devolução de valores pagos a mais?

Sim. Em caso de reajuste reconhecido como abusivo, é possível pleitear devolução dos valores cobrados a maior nos últimos 5 anos (prazo prescricional do CDC).

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