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Saúde mental e neurodesenvolvimento

TEA / Autismo — terapias negadas

ABA, fonoaudiologia, TO, psicoterapia para crianças com TEA: o plano é obrigado a cobrir sem limite de sessões.

Entenda o seu direito

A Lei 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei 9.656/98 garantem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista cobertura integral das terapias indicadas pela equipe médica, sem limite de sessões por ano e sem restrição de quantidade de especialidades simultâneas.

Os planos frequentemente negam ou limitam cobertura de ABA (Análise do Comportamento Aplicado), fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e psicopedagogia alegando 'quantidade de sessões excedida' ou 'procedimento não listado no rol'. Essas negativas são ilegais.

A Resolução da ANS e a jurisprudência consolidada do STJ determinam que os limites quantitativos de sessões não se aplicam a pacientes com TEA quando a continuidade do tratamento é necessária para o desenvolvimento e qualidade de vida da criança.

Como atuamos

1
Diagnóstico e plano terapêutico
Laudo com CID (F84) e prescrição das terapias pela equipe multidisciplinar.
2
Registro das negativas
Guarde todas as comunicações do plano negando ou limitando sessões.
3
Notificação extrajudicial
Em alguns casos, uma carta formal resolve sem ir a juízo.
4
Ação judicial se necessário
Liminar determinando cobertura irrestrita das terapias prescritas.

Está nessa situação agora?

Avaliamos seu caso e indicamos o melhor caminho — judicial ou extrajudicial.

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Base legal

  • Lei 12.764/2012
    Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
  • Lei 13.977/2020
    Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Lei Romeo Mion)
  • RN ANS 539/2022
    Rol de procedimentos com cobertura obrigatória para TEA

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre cobertura para pessoas com autismo

O plano pode limitar o número de sessões de ABA por mês?
Não para pacientes com TEA. A Lei 12.764/2012 garante cobertura ilimitada de sessões quando prescritas pela equipe terapêutica. Limites como '24 sessões/ano' são ilegais para autistas.
Terapias em clínica não credenciada podem ser reembolsadas?
Se não houver prestador credenciado na área com o especialista necessário, o plano deve credenciar ou reembolsar o atendimento em clínica particular. A falta de rede adequada é problema do plano, não do paciente.
Meu filho foi diagnosticado há pouco tempo — posso pedir todas as terapias de uma vez?
Sim. O diagnóstico recente com prescrição da equipe multidisciplinar já é suficiente para exigir cobertura das terapias indicadas. Não é necessário esperar.

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